pt flag
pt flag

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves

Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, quais direitos possuem?

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

7/12/20262 min ler

a pile of ten hundred dollar bills sitting on top of each other
a pile of ten hundred dollar bills sitting on top of each other

Introdução

A isenção do imposto de renda (IR) é um direito garantido a muitos aposentados e pensionistas que enfrentam doenças graves, mas que, muitas vezes, desconhecem essa possibilidade. A legislação brasileira oferece proteções significativas nesse sentido, buscando aliviar a carga financeira associada ao tratamento médico. Neste artigo, discutiremos quais as condições para a isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves, baseando-se nas leis e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que diz a lei?

A isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma para portadores de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/1988, especificamente no artigo 6º, inciso XIV. Entre as doenças que garantem esse benefício estão:

  • Câncer (neoplasia maligna)

  • Cardiopatia grave

  • Doença de Parkinson

  • Esclerose múltipla

  • Cegueira (inclusive monocular)

  • Alienação mental

Esse dispositivo legal visa assegurar a dignidade da pessoa humana, permitindo que aqueles que dependem de tratamentos médicos dispendiosos possam contar com essa isenção.

Embasamento doutrinário e jurisprudencial

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável aos contribuintes que solicitam a isenção de imposto de renda. A súmula 598 do STJ estabelece que o laudo médico não precisa obrigatoriamente ser emitido por um serviço médico oficial (da esfera pública) para que o juiz reconheça o direito à isenção. Desde que existam provas suficientes, como laudos de médicos particulares, o direito pode ser concedido.

A doutrina tributária, com base no princípio da capacidade contributiva, defendido por Hugo de Brito Machado, corrobora essa posição. O autor argumenta que a situação de saúde reduz a capacidade financeira do cidadão, tornando a isenção justificável perante o Estado.

Como solicitar a isenção?

Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário seguir algumas etapas:

  1. Reunir laudos médicos detalhados, que devem incluir o código internacional da doença (CID), histórico clínico e carimbo do médico.

  2. Acessar o portal Meu INSS ou o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e fazer o requerimento de isenção de IR.

  3. Caso o pedido administrativo seja negado, é possível recorrer ao judiciário para assegurar o direito à isenção e solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Concluindo, a isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves é um direito que pode trazer alívio em momentos difíceis. Conhecer suas possibilidades e agir de forma adequada é fundamental para garantir esse importante benefício.

Fontes: Lei 7.713/1988; Súmula 598 do STJ; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.

Contato Imediato

Fale conosco

Preencha o formulário abaixo para enviar seu caso diretamente aos nossos especialistas. Analisamos sua situação com total sigilo e rapidez.