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Usucapião Extrajudicial: Regularize Seu Imóvel Sem Ir à Justiça

Usucapião extrajudicial, regularidade de imóvel sem necessidade de ir à justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

7/12/20262 min ler

Statue of justice, gavel, and open book on table.
Statue of justice, gavel, and open book on table.

O Que É a Usucapião Extrajudicial?

A usucapião é um conceito do direito civil que se refere à aquisição de propriedade por meio da posse contínua e pacífica de um bem. Com a introdução da usucapião extrajudicial, prevista pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015), a regularização de imóveis pode ser feita de forma mais rápida e acessível. Antes da mudança na legislação, esse processo era restrito ao âmbito judicial, o que muitas vezes levava anos. Atualmente, se não houver litígios sobre o terreno, é possível realizar todo o trâmite diretamente no cartório, agilizando o processo e ajudando aqueles que possuem imóveis apenas com recibos ou contratos particulares.

Vantagens da Usucapião Extrajudicial

As vantagens da usucapião extrajudicial são notáveis. Primeiramente, é uma solução que evita a sobrecarga dos tribunais, proporcionando uma via mais rápida para a regularização de imóveis. A presença de um advogado é obrigatória, garantindo assessoria especializada durante todo o processo. Além disso, o prazo para a conclusão da regularização, que antes poderia ser de anos, foi reduzido para apenas alguns meses, tornando-se uma alternativa viável para muitos proprietários que desejam legalizar seu bem.

Requisitos para a Regularização do Imóvel

Para que a usucapião extrajudicial seja viável, é necessário que o interessado atenda a certos requisitos legais. O primeiro deles é a posse contínua e pacífica do imóvel por um período que pode variar entre 5 a 15 anos, dependendo da modalidade da usucapião. Além disso, é exigido a apresentação de uma planta e um memorial descritivo assinados por um engenheiro ou arquiteto, a concordância dos vizinhos confrontantes e a ata notarial que ateste o tempo de posse, que deve ser feita no cartório de notas.

Advogados e juristas, como Flávio Tartuce, destacam que a desjudicialização da usucapião representa um avanço significativo para o direito civil moderno. Essa prática não só facilita a vida dos proprietários como também materializa o princípio da função social da propriedade, garantida no artigo 5º, XXIII da Constituição Federal. Ao reconhecer a utilidade da terra, a usucapião extrajudicial assegura que aqueles que efetivamente utilizam o bem tenham seu direito reconhecido de maneira rápida e eficiente.

Portanto, se você possui um imóvel apenas com recibo ou contrato, a regularização pela usucapião extrajudicial pode ser a solução ideal para garantir que seu bem seja reconhecido legalmente e evitar complicações futuras na hora de vender ou transferir a propriedade.

Fontes: Lei 6.015/73 (Art. 216-A); Provimento 65/2017 do CNJ; TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas.

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