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Transição da Reforma Tributária: Impactos para as Empresas no Brasil

IVA, a nova forma de planejar sua vida tributária em transição pela reforma tributária.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

7/13/20262 min ler

a flag flying in the air
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Introdução à Transição da Reforma Tributária

O ano marca um ponto de virada histórico para o ecossistema de negócios no Brasil com a implementação da transição prática da reforma tributária do consumo. Este novo cenário propõe uma adaptação pedagógica simultânea, tanto para contribuidores quanto para sistemas fiscais, proporcionando uma maneira de se encaixar nas novas diretrizes que estão sendo estabelecidas.

O Que Muda com o IVA Dual?

A reforma tributária introduz o IVA dual, mais especificamente na forma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo, que deve gradativamente substituir cinco tributos complexos — PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI — foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. O processo de transição se inicia com a cobrança simbólica de alíquotas reduzidas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Esse estágio inicial tem como objetivo calibrar a arrecadação e avaliar a eficácia do novo regime tributário.

Novas Obrigações Acessórias e Implicações Práticas

Com a implementação do novo sistema, as empresas enfrentam duas mudanças operacionais significativas. Primeiramente, a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), torna-se obrigatória. É essencial que essas notas destaquem individualmente as parcelas referentes à CBS e ao IBS por transação realizada.

Além disso, a partir do meio do ano, contribuintes que se enquadrem como indivíduos obrigados a pagar o IBS e a CBS também deverão providenciar a inscrição no CNPJ. Isso visa facilitar a apuração correta dessas tributações sem alterar a natureza jurídica do contribuinte.

Essas mudanças não apenas visam simplificar o sistema tributário, mas também garantir que as obrigações acessórias sejam menos complexas. Segundo a doutrina tributária clássica, juristas como Hugo de Brito Machado afirmam que o fim da cumulatividade, com o foco em evitar o

Fontes Principais: Lei Complementar nº 214/2025 e Orientações da Reforma Tributária — Receita Federal.

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