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Entenda o Cashback de Impostos na Reforma Tributária

Operação de Cashback em relação de imposto dentro da reforma tributária.

TRIBUTOS NO ÂMBITO JURÍDICO

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

6/22/20262 min ler

a pile of ten hundred dollar bills sitting on top of each other
a pile of ten hundred dollar bills sitting on top of each other

O que é o Cashback de Impostos?

A reforma tributária brasileira trouxe inovações significativas, entre elas o sistema de cashback de impostos, também conhecido como devolução tributária. A principal proposta deste sistema é a de mitigar a desigualdade fiscal, ao devolver uma parte dos impostos sobre o consumo diretamente para as famílias de menor renda. Assim, o cashback se configura como uma medida de justiça fiscal, permitindo maior equilíbrio econômico e social.

Funcionamento Prático do Cashback

Segundo a emenda constitucional nº 132/2023 e as leis complementares que a regulamentam, o cashback de impostos será aplicado sobre a contribuição dos cidadãos na CBS (federal) e no IBS (estadual/municipal). O objetivo aqui é devolver parte dos tributos incidentes sobre produtos e serviços considerados essenciais.

O público-alvo deste sistema são as famílias de baixa renda que estão cadastradas no CadÚnico, que é o Cadastro Único para programas sociais do governo federal. A devolução se concentrará especialmente sobre o consumo de elementos fundamentais como energia elétrica, água, esgoto, gás de cozinha e certos itens da cesta básica nacional.

A forma como a devolução ocorrerá é bastante prática: o dinheiro será creditado diretamente em contas digitais, em cartões magnéticos de benefícios, ou vai ser abatido no ato da compra física ao informar o CPF do cidadão. Dessa maneira, o cashback se transforma em uma realidade acessível e benéfica aos mais necessitados.

Fundamentação Jurídica e Impacto Social

Na linha da doutrina de direito tributário, juristas como Hugo de Brito Machado Segundo destacam que o cashback é uma ferramenta de progressividade tributária. Historicamente, o sistema tributário brasileiro foi classificado como regressivo, onde os cidadãos com menos recursos pagam proporcionalmente mais impostos sobre o consumo. O sistema de cashback pretende corrigir essa distorção, buscando aplicar o princípio da capacidade contributiva, conforme previsto na Constituição Federal.

Compete destacar a importância do artigo 145, § 1º-a da Constituição Federal, que foi inserido pela EC 132/2023, como um marco nas mudanças propostas pela reforma tributária. A implementação do cashback de impostos visa não apenas a devolução de tributos, mas a construção de um sistema mais justo e igualitário, melhorando a condição social das famílias de baixa renda no Brasil.

Fontes Principais: Artigo 145, § 1º-A da Constituição Federal (inserido pela EC 132/2023); Projetos de Lei Complementar de regulamentação da Reforma Tributária; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de Direito Tributário.

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