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Radar Oculto: Entenda os Direitos do Motorista Contra Multas de Velocidade

Radar escondido, e uma multa chegando de surpresa por excesso de velocidade, é válida?

TRÂNSITO

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

7/3/20262 min ler

a man with a flag on his back walking down the street
a man with a flag on his back walking down the street

Introdução ao Direito de Trânsito no Brasil

O direito de trânsito é um tema de vital importância para a segurança nas vias brasileiras. No entanto, muitos motoristas se veem surpreendidos por multas por excesso de velocidade, frequentemente alegando que foram vítimas da chamada "indústria da multa". Um dos principais argumentos utilizados é a presença de radares ocultos ou sem as devidas sinalizações. Mas, afinal, o que diz a legislação brasileira sobre a visibilidade dos radares?

Regras sobre a Visibilidade dos Radares

No Brasil, a utilização de radares ocultos ou escondidos é estritamente proibida. A Resolução CONTRAN nº 798/2020 estabelece normas que visam garantir uma fiscalização justa e educativa, em vez de meramente arrecadatória. Segundo essa regulamentação, os radares devem ser visíveis aos motoristas, e sua instalação de forma camuflada é considerada ilegal. Além disso, existem critérios rigorosos que regem a validade das multas por excesso de velocidade.

Primeiramente, os radares, independentemente de serem fixos ou portáteis, devem estar em um local claramente visível. Ademais, a via deve ser sinalizada adequadamente com a placa R-19, que indica a velocidade máxima permitida, em uma distância que permita que os motoristas reajam sem a necessidade de freadas bruscas.

Como Recorrer de Multas de Velocidade

Se você recebeu uma multa por excesso de velocidade em um local onde o radar estaria desrespeitando as regras de sinalização, saiba que há fundamentos legais para recorrer. O ato administrativo que gerou a multa pode ser considerado nulo, conforme afirmado pelo jurista Arnaldo Rizzardo. Para efetuar um recurso junto à JARI ou CETRAN, o motorista deve reunir evidências que comprovem a irregularidade.

As provas documentais, como fotos do local da infração que demonstrem a falta de placas sinalizadoras ou até mesmo a ocultação do radar, devem ser anexadas à defesa. Dessa forma, o condutor poderá solicitar a anulação dos pontos na carteira e do pagamento da multa. Este processo é uma maneira efetiva de reivindicar direitos, preservando assim a legalidade e transparência exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Considerações Finais

O direito de trânsito deve proteger os motoristas e promover a segurança viária. Quando confrontados com multas que parecem injustas, é fundamental conhecer as normas e avaliar as condições em que ocorreram as autuações. Lembrando sempre que a educação no trânsito é crucial, e a fiscalização eletrônica deve ter esse objetivo, evitando qualquer prática que possa ser interpretada como abusiva.

Fontes Principais: Resolução CONTRAN nº 798/2020 (regras de fiscalização de velocidade); Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro.

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