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Direito de Família: Guarda e Pensão para Pets no Divórcio

Os Pets possuem guarda e pensão após o divórcio?

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVILDIREITO DE FAMILIA

Matheus Almeida Ribeiro Dantas

7/10/20262 min ler

a flag flying in the air
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Introdução

Quando um casal decide se separar, a discussão acerca do destino dos animais de estimação se torna cada vez mais relevante nos tribunais brasileiros. Para muitos lares, cães e gatos são vistos não apenas como animais de estimação, mas como membros da família. Nesse contexto, a Justiça tem buscado alinhar as decisões legislativas com a realidade da "família multiespécie".

O Pet no Código Civil e a Realidade Atual

De acordo com o Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 82, os animais de estimação são classificados como "bens moventes". Entretanto, o entendimento jurídico moderno já não aceita essa visão limitada, reconhecendo a sentiência animal e a importância do afeto no relacionamento humano-animal. A Justiça tem se afastado da ideia de tratar o pet como um objeto a ser dividido, passando a aplicar conceitos como a guarda compartilhada e a regulamentação de visitas.

Decisões do STJ e Critérios para Guarda de Animais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do recurso resp 1.713.167/SP, que é legítimo regular a guarda e o direito de visitas de animais após a separação. Para decidir a quem ficará o pet, o juiz geralmente considera:

  • Vínculo afetivo: A conexão emocional entre o animal e os ex-cônjuges é fundamental para a decisão.

  • Disponibilidade e espaço: Avalia-se quem tem mais tempo e condições de proporcionar um ambiente adequado para o pet.

  • Divisão de despesas: A responsabilidade financeira, incluindo alimentação, vacinações e cuidados veterinários, também é levada em conta.

Promoção do Bem-Estar Animal no Direito de Família

A jurista Maria Berenice Dias enfatiza que a proteção legal dos animais de estimação durante um divórcio deve ser baseada no princípio do afeto, garantindo que o seu bem-estar esteja à frente de disputas pessoais. Esse enfoque visa prevenir que os pets sejam utilizados como armas em conflitos, reforçando a ideia de que seu bem-estar deve ser prioritário.

Conclusão

O tratamento jurídico dos animais no contexto do direito de família reflete uma mudança significativa na visão da sociedade sobre a relação entre humanos e seus animais de estimação. A Justiça tem buscado maneiras de assegurar que o bem-estar dos pets seja respeitado, considerando o afeto e as necessidades práticas nos processos de divórcio. A cada caso, é imprescindível que o foco esteja sempre na proteção e na felicidade dos nossos amigos animais.

Fontes Principais: Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.713.167/SP); Artigo 82 do Código Civil (aplicado com temperamentos); DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias.

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